Direito Tribut Rio

Direito tributário Pergunta 1
1. Em relação ao imposto ISS, cabe à lei complementar:

a.

Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

b.
Fixar as suas alíquotas máximas, incluir em sua incidência exportações de serviços para o exterior, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

c.
Fixar as suas alíquotas mínimas, excluir da sua incidência importações de serviços para o exterior, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

d.
Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, incluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, regular a forma e as condições como imunidades, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

e.
Fixar base de cálculo, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

0,5 pontos
Pergunta 2
1. Quanto aos impostos, é correto afirmar:

a.
O IPVA é um imposto de competência da União Federal.

b.
O artigo 155, III, da CF, estabelece ser de competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição do IPVA.

c.

A fixação da base de cálculo do IPVA se sujeita à observância do princípio da anterioridade especial de noventa dias.

d.

O IPVA terá alíquotas mínimas fixada pelo Congresso Nacional ( artigo 155, parágrafo sexto, I, da CF).

e.
O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a título gratuito entre vivos.

0,5 pontos
Pergunta 3
1. Em relação ao IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, assinale a alternativa correta:

a.
Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

b.