DIREITO TRIBUT RIO

 DIREITO TRIBUTÁRIO
AÇÃO ANULATÓRIA
AÇÃO DECLARATÓRIA
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
MANDADO DE SEGURANÇA
REPETIÇÃO DE INDÉBITO

AÇÃO ANULATÓRIA

– anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF
– contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN
– contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF
– decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN
– dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN
– empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN
– estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º, do CPC; art. 38 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980
– impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, 167, IV, da CF; art. 16 do CTN
– imunidades genéricas: art. 150, VI, da CF; art. 14 do CTN
– lançamento: arts. 142 a 150 do CTN
– legalidade: arts. 62, § 2.º, 150, I, e § 6.º, da CF; art. 97 do CTN
– prescrição: arts. 156, V, e 174 do CTN
– taxas: art. 145, II, e § 2.º, da CF; arts. 77 a 80 do CTN

AÇÃO DECLARATÓRIA

– contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN
– contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF
– decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN
– empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN
– estrutura: arts. 273 e 282, § 4.º, do CPC
– impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, e 167, IV, da CF; art. 16 do CTN
– imunidades genéricas: art. 150, VI, da CF; art. 14 do CTN
– irretroatividade: arts. 150, III, a, da CF; arts. 106 e 144 do CTN
– isenção: art. 150, § 6.º, da CF; arts. 175, 177 e 178 do CTN
– legalidade: arts. 62, § 2.º, 150, I, e § 6.º, da CF; art. 97 do CTN
– taxas: art. 145, II, e § 2.º, da CF; arts. 77 a 80 do CTN
– uniformidade geográfica: art. 151, I, da CF; art. 10 do CTN

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

– bitributação: art. 164, III, do CTN
– estrutura: art. 890 do CPC; art. 164 do CTN
– ISS: art. 156, III, da CF
– ITR e IPTU: arts. 153, VI, e 156, I, da CF; arts. 29 e 32 do CTN
– recusa no