Direito Tribut Rio Aula022

Páginas: 5 (1150 palavras) Publicado: 18 de julho de 2015
XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

DIREITO TRIBUTÁRIO

Aula

02

EMENTA DA AULA
1. Competência Tributária
2. Espécies de competências
3. Impostos Estaduais
4. Impostos Municipais
5. Competência Residual
6. Capacidade Tributária Ativa
7. Limitações Constitucionais ao poder de tributar
8. Princípios Tributários

GUIA DEESTUDO

 Competência Tributária: Quem define é a Constituição Federal


Nem toda pessoa jurídica de direito público tem competência

tributária, somente os entes federativos (UE, ES, DF, M).


Toda competência de matéria tributaria tem características, que são

atributos:
A)

Indelegabilidade: Nenhum atributo pode ser delegado a qualquer ente

que não seja os entes federativos
B)Intransferibilidade: É a impossibilidade de transferir atributos entre os

entes federativos.
C)

Incaducabilidade - Imprescritibilidade: Não se perde competência

tributaria por decurso de lapso temporal. Competência não sofre prescrição.

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
Espécies de competências:


Competência Privativa: É aquela para a instituição paraimpostos

ordinários (Impostos Federais, Estaduais e Municipais)


Impostos Federais (art. 153 CF):



Imposto sobre a importação (II): Terá sua incidência mediante o

ingresso de bens de forma definitiva, integrando se a economia Nacional. Não
é a mera entrada de produtos no Brasil.


Imposto sobre a Exportação (IE): Terá sua incidência mediante a saída

definitiva de um bem seja ele Nacionalou Nacionalizado do território Nacional,
integrando a economia de um outro pais.


Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)art. 153, 2,

I, CF: Critérios Constitucionais do Imposto de renda.
- Generalidade: Alcança todas as pessoas
- Universalidade: Alcança todos os rendimentos
-Progressividade: É o instrumento que implementa a capacidade contributiva,
ou seja, aumenta a baseaumenta a alíquota.
Obs.: Verbas indenizatórias não geram incidência de IR, ou seja, o IR incide
sobre o acréscimo patrimonial e a indenização não é acréscimo é a
recomposição de uma perda que a pessoa sofreu um dano moral, material ou
estetico. (Sumula 498 STJ)


Imposto sobre produtos industrializados (IPI):

-Seletividade: Este imposto se rege pela, pois permitem alíquotas diferenciadas
em razãoda essencialidade do produto para o consumo, quanto mais
essenciais menores a alíquota e quanto mais superfulo o produto maior a
alíquota.
-Não cumulatividade: Pois permite a compensação dos valores pagos nas
operações anteriores com as operações subsequentes (evita a tributação em
cascata)


Imposto sobre operações de creditos, câmbios, seguros, títulos e

valores mobiliários (IOF) art. 153,5,CF: Incidência de IOF sobre o Ouro quando
EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
este for negociado como um ativo financeiro, que é negociado como
moeda(Barra)


Imposto Territorial Rural (ITR) (art15 do decreto lei 57-66): Incidencia

de ITR em imóvel situado em zona urbana, ou seja, se a atividade fim do
imóvel for agropecuária, agricultura, etc.

Imposto sobre grandes fortunas (IGF): Ele depende de lei

complementar para ser instituído, e ele só pode ser criado por lei
complementar.

Impostos Estaduais:


ITCMD- Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doações de

quaisquer bens e direitos (art. 155, 1, CF, STF, RE 562 OA5): Admite se a
progressividade.


Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transportes(Interestaduais, Intermunicipais) e comunicação (ICMS)art. 155, 2, CF LC 87.
96:
- Pode ser Seletivo
-Não cumulativo


Imposto sobre a propriedade de veículos automotores art. 155, 6, CF

(IPVA):
-Admite se a seletividade;
-Não incide nem sobre aeronaves e nem sobre embarcações;

 Impostos Municipais: (art. 156, CF)


Imposto sobre a propriedade predial e territorial Urbana (IPTU):

-Admite se...
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