Direito Tributário: Crédito Tributário

Páginas: 5 (1035 palavras) Publicado: 11 de novembro de 2014
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

INTRODUÇÃO

As garantias e privilégios do credito tributário denotam verdadeiras tutelas acauteladoras ou medidas assecuratórias de que dispõe o Poder Público para impelir o contribuinte à satisfação do pagamento do gravame, de modo a abastecer os cofres públicos para que seja realizada a consecução de seus fins sociais. Sua previsão legislativaencontra guarida nos art. 183 a 193 do Código Tributário Nacional.















NATURZA DA GANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

As garantias atreladas ao crédito tributário é deveras relevantes, prevalecendo a não comunicabilidade entre a natureza da garantia e a natureza do crédito tributário.
O parágrafo único do art. 183 do CTN
Art. 183
Parágrafo único: “ A natureza dasgarantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda”
Segundo alguns doutrinadores, somente a Lei Complementar Federal pode instituir garantias e privilégios do crédito tributário. Outros entendem que, com base em sua competência complementar, os Estados e Municípios podem legislar sobre a matéria. Todos os bens e as rendas do sujeitopassivo servem de garantia para o Fisco, ou seja, respondem pelo crédito tributário. As garantias reais mais comuns são a hipoteca e o penhor. Somente prevalecem sobre o crédito tributário os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
O art. 649 do CPC trata dos bens que são absolutamente impenhoráveis:
a. Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos àexecução;
b. As provisões de alimentos e combustíveis necessários à manutenção do devedor e de sua família durante um mês;
c. O anel nupcial e os retratos de família;
d. Os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o saldo e os salários, salvo para pagamento de pensão alimentícia;
e. Os equipamentos militares;
f. Os livros, as máquinas, os utensíliose os instrumentos, necessários ou úteis para o exercício de qualquer profissão;
g. As pensões, as tenças, ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberdade de terceiros, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;
h. Os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;
i. oseguro de vida. Também é impenhorável o bem de família (Lei 8009/90).

























PRIVILEGIO
Uma vez conhecidas as garantias de que dispõe o crédito tributário, devemos conhecer o seu status, quando se emparelha com outros créditos a que faz jus a entidade impositora.
Deve ser entendido como regalia que a lei concede a determinado crédito de ser pago compreferência dos outros.
O crédito trabalhista e aqueles decorrentes de acidente de trabalho devem ser satisfeito com prioridade, em primeiro lugar, reservando-se valores à satisfação do pagamento de férias, décimo terceiro salario, aviso prévio etc. após direcionamento de recursos aos créditos trabalhistas e acidentários, ter-se-à a satisfação do credito tributário.PREFÊRENCIA
É o pagamento prioritário de um crédito em desfavor daqueles que com eles concorrem. O crédito tributário prevalece sobre os demais créditos, com exceção dos créditos trabalhistas.
A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Após a Lei Complementar 118/2005, as multasfiscais, moratórias ou punitivas, poderão ser incluídas no crédito habilitado em falência ou concordata.
Art.186.  O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho  ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I. O crédito tributário não prefere aos créditos...
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