DIREITO TRABALHO

1- Conforme preceitua o art. 451 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. Neste caso, o contrato de experiência de Maurício deverá ser extinto na modalidade: EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. Além disso, o aviso prévio de 30 dias de Maurício será projetado para as verbas rescisórias do futuro.
Verbas trabalhistas
Saldo de salário de 23 dias
Férias proporcionais a 4/12 acrescidas de 1/3
13° salário proporcional. (4/12)
Obrigações sociais:
FGTS no mês anterior da rescisão – 8%;
FGTS sobre a rescisão – 8%;
Multa de 40% sobre o saldo de FGTS.
Obrigações acessórias
TRCT;
Baixa na CTPS;
Chave de conectividade do FGTS.

2- EXTINÇÃO DE CONTARTO POR PRAZO DETERMINADO ANORMAL, NÃO HÁ AVISO PRÉVIO. A “Feira de Malhas e Couro” deverá pagar a Jorge, a título de indenização, a metade da remuneração dos 04 (quatro) meses restantes do contrato celebrado, em consonância ao disposto no art. 479, CLT, além de outras verbas e obrigações a seguir: Saldo de salário, se houver;
Férias proporcionais simples 2/12 acrescidas de 1/3
13° salário proporcional em 2/12
Obrigações Sociais
Multa art. 479, CLT
Multa FGTS – 40% p/ conta do empregado
- 10% p/ manutenção do fundo
FGTS sobre o mês anterior a rescisão – 8% + 0,5%
FGTS sobre a rescisão – 8% + 0,5%
Obrigações acessórias
TRCT
Baixa na CTPS
Entrega da chave de conectividade
3- Como Cristiano ficou afastado do serviço por meio de uma suspensão do contrato de trabalho por mais de 6 meses, o período aquisitivo de férias e 13° salário começou a ser contado assim que Cristiano retornou ao seu trabalho. Cristiano terá seus direitos trabalhistas garantidos pela EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. O empregado fará jus:
Verbas trabalhistas
Aviso prévio indenizado 33 dias (para cada um ano acrescenta-se 3 dias. Com a suspensão conta-se o tempo de serviço)
Saldo de salário;
Férias