Direito Trabalhista

659 palavras 3 páginas

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CIÊNCIAS CONTABÉIS

FLAVIANE DE JESUS ARAÚJO

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

Santa Maria
2013

FLAVIANE DE JESUS ARAÚJO

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contabéis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Contabilidade Empreserial e Trabalhista.

Santa Maria
2013
sumário

INTRODUÇÃO 03

DESENVOLVIMENTO 04-05

CONCLUSÃO 06

REFERÊNCIAS 07

INTRODUÇÃO
Neste trabalho conheceremos um pouco sobre a PEC das domésticas, os avanços que estes trabalhadores conquistaram com esta Emenda. E como as casas de repouso se tornaram um nicho de mercado.

PEC DAS DOMÉSTICAS

A Emenda Constitucional nº 72, de 2013, que garantiu aos empregados domésticos direitos já garantidos aos demais trabalhadores, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche hora extra e seguro contra acidente de trabalho.
Têm direito a esses beneficios previstos pela PEC qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa fisica ou familia em um ambiente residencial e familiar.
Diante da nova PEC é necessário levar alguns critérios em consideração na hora de contratar uma empregada doméstica, por exemplo é necessario o registro da carteira de

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