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Caso Concreto – Tema: Medida Provisória.

O Conselho Federal de Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 9º da Medida Provisória 216441/2001 que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90 – Estatuto da OAB, o qual suprime a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. Analise se estão presentes os pressupostos constitucionais para a edição da medida, e ainda, se a matéria pode ser tratada por esta espécie normativa.

Caso Concreto – Tema: Medida Provisória

Governador de determinado Estado da Federação editou Medida Provisória majorando específico imposto Estadual. Idêntica matéria foi objeto de Projeto de Lei Estadual, devidamente aprovado na respectiva Assembleia Legislativa, pendente apenas de deliberação executiva para vencer o processo legislativo no âmbito daquela unidade da Federação. Diante dessa situação, a Mesa da Assembleia Legislativa propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da referida Medida Provisória sustentando, em síntese, que a Constituição da República não reservou

Semana 8

Sumário: Poder Executivo

1. Sistema Presidencialista de Governo;
1.1. Características;
1. Poder Executivo Federal;
2.1. Presidência e Vice-Presidência da República;
2.2. Ministérios;
2.3. Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional;
2. Poder Executivo estadual;
3.1. Governador e Vice-Governador;
3.2. Secretários;
3.3. Poder Executivo Municipal;
3.4. Prefeito e Vice-Prefeito;
3.5. Secretários;
4. Responsabilidade do Chefe do Executivo.

Objetivos específicos:

O aluno deverá ser capaz de:
Compreender, mediante a análise da Constituição, a estrutura e as funções do Poder Executivo de cada uma das unidades da Federação brasileira.

Recursos:
• Utilização de material VHS, retroprojetor,