direito questoes

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO COMERCIAL

• Para as provas das Faculdades de Direito
• Para os Exames da OAB ‑ Ordem dos Advogados do Brasil
• Para Concursos Públicos

Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui: Código Comercial (Lei n.° 556, de 25.06.1850), Leis n.°s 9.279, de 14.05.1996 (Lei da Propriedade Industrial), 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas ‑ modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), 7.357, de 02.09.1985 (Lei do Cheque), 8.021, de 16.03.1990, 8.955, de 16.12.1994 (Lei do Franchising), Decreto‑Lei n.° 7.661, de 21.06.1945 (Lei de Falências).

ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS

AGE - Assembléia Geral Extraordinária
AGO - Assembléia Geral Ordinária art. - artigo
BC - Banco Central
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
BNH - Banco Nacional da Habitação
CC - Código Civil
CDB - Certificado de Depósito Bancário
CF - Constituição Federal
CMN - Conselho Monetário Nacional
CNDC - Código Nacional de Defesa do Consumidor
CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados
COF - Circular de Oferta de Franquia
Conar - Conselho Nacional de Auto‑regulamentação Publicitária
CPC - Código de Processo Civil
CPF - Cadastro de Pessoa Física
CPI - Código da Propriedade Industrial
CVM - Comissão de Valores Mobiliários
EMC - Estatuto da Mulher Casada
EX. - Exemplo
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Finsocial - Fundo de Investimento Social
INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
LRP - Lei de Registros Públicos
MP - Ministério Público
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
PIS - Programa de Integração Social
R. - Resposta
S/A - Sociedade Anônima

APRESENTAÇÃO

A seleção, a defesa e a disciplina da classe dos advogados, em toda a República, são feitas pela OAB ‑ Ordem dos Advogados do Brasil ‑, criada pelo art. 17 do Decreto n.° 19.408, de 18 de novembro de 1930.
O texto do art. 17 é o seguinte: "Fica criada a Ordem dos Advogados do