Direito Processual Trabalho 7º

Plano de Aula: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039
Título
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
16
Tema
Revisão
Objetivos
REVER PONTOS IMPORTANTES DA MATÉRIA
Estrutura do Conteúdo
Revisão sobre meios de impugnação e recursos
Aplicação Prática Teórica
CASO CONCRETO:
(OAB/FGV 2012.2) O juízo trabalhista da 90ª Vara do Trabalho de Fortaleza comunicou à empresa X quanto à inserção do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. A respeito disso, responda às indagações abaixo:
A) Em que situações o nome do devedor é inscrito no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas)?
A. Quando o devedor não cumprir obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, em acordos judiciais trabalhistas e acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, na forma do Art. 642-A da CLT.
B) Qual(is) é(são) a(s) consequência(s) da inserção do nome de uma empresa no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), com emissão de certidão positiva? B. Ficará impossibilitada de participar de licitações, conforme Lei n. 8.666/93, alterada pela Lei n. 12.440/11.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV – 2011.1) Quanto ao cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
(A) O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários. S 414, III TST
(B) É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado de segurança na Justiça do Trabalho.
(C) Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei processual.
(D) Cabe a impetração de mandado de segurança da decisão que