Direito processual do trabalho

1325 palavras 6 páginas
Questões sobre Recursos no Processo do Trabalho
1 ) Quais os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (objetivos) e intrínsecos (subjetivos) no Processo do Trabalho? Pressupostos recursais subjetivos: Os pressupostos subjetivos referem-se aos atributos do recorrente, classificados como legitimidade, capacidade e interesse. Pressupostos recursais objetivos: Os pressupostos objetivos dizem respeito aos aspectos extrínsecos dos recursos, quais sejam a recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, a representação e o preparo.
2) Quais são os recursos que possuem prazo unificado no Processo do Trabalho e que prazo é esse?
Os recursos que possuem prazo unificado no Processo do Trabalho são os recursos de revista, recurso ordinário, recurso de agravo de instrumento, embargos de divergência, embargos infringentes agravo de petição. O prazo unificado é o prazo de 8 dias,

3) Em que hipótese é cabível o Recurso Ordinário?
O Recurso Ordinário é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelo juiz do trabalho da Vara do Trabalho ou pelo juiz de direito investido em jurisdição trabalhista; Também contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Amparo Legal: Artigo 895 da CLT.

4) Em quais hipóteses serão cabíveis os Embargos de Declaração no Processo do Trabalho? Qual é o prazo para interpor esse recurso e qual a sua base legal?
Os Embargos de Declaração no Processo do Trabalho é cabível para inteirar a decisão, ou seja, sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado(sentença, acórdão ou decisão interlocutória); O prazo para interpor o recurso de Embargos de Declaração é o prazo de 05 dias, a base legal do referido recurso são os artigos 897-A da CLT c/c art. 535ª 538 do CPC.

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