Direito processual do trabalho para concursos

Direito Processual do
Trabalho para Concursos

PRÍNCIPIOS DO DIREITO
PROCESSUAL DO TRABALHO

Princípio do Devido Processo
Legal
“Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
“LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”

Princípio do Direito de Ação
(Inafastabilidade do Controle
Jurisdicional)
“Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
“XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Princípio da Igualdade ou
Isonomia
“Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
“Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Princípio do Juiz e do
Promotor Natural
“Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,