direito processual civil II

AULA 19/08/13

Agravo é o recurso cabível contras as decisões interlocutórias, ou seja, contra os atos pelos quais “o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente”. (art. 162, parágrafo 2º)
Agravo no Processo de Primeiro Grau ou Segundo Grau.
Agravo de Primeiro Grau:
a) Agravo Retido (art. 523) Em regra hoje
b) Agravo de Instrumento (art. 524)
Agravo de Segundo Grau:
c) Agravo Interno (Art. 557, parágrafo primeiro)
d) Agravo nos próprios autos (art. 544)
Em qualquer de suas formas, deve ser interposto por meio de petição escrita. Exceção oralmente

AGRAVO RETIDO ART 523
Para o juiz da causa
Não tem custas
Feita por escrita
Em todas as decisões proferidas pelo juiz, que não acarretem as partes causa lesão grave ou difícil reparação.

Objetivo: Vai impedir que aquela matéria se preclua, sem prejudicar o andamento normal do processo.

Requisitos: quando interposta a apelação tem que interpor o agravo retido, se não fizer o agravo e como se tivesse aceitado a ação.

Interpor agravo retido em 10 dias após a decisão do juiz, por escrito, ou interpor agravo retido oralmente quando se tratar ação de instrução e julgamento, da mesma maneira as contrações oralmente.
Independe de preparo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 524

Cabível apenas quando:

a) Decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
b) Decisão inadmite a apelação ou delibera quando aos efeitos em que a apelação é recebida.
Cabe somente quando Juiz já deu sua sentença.

O agravo de instrumento, previsto no art. 524, CPC, é dirigido diretamente ao Tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma da decisão; o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. A petição deverá, ainda, ser instruída, com cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Outras peças