Direito, petição, para aposentadoria, modelo

APOSENTADORIA POR IDADE

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADOESPECIAL FEDERAL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPIRITO SANTO.

MARIA DA PENHA RIBEIRO DA VICTORIA
,brasileira, viúva, costureira, portadora da CI n.º. 910.539/ES, inscrita no CPF sob o n.º. 998.024.307-49, residente à Rua Clarício Alves Ribeiro, 09, CEP29150-670, Oriente, Cariacica/ES, por seu advogado infra-assinado,
ADMARJOSE CORREA
, OAB/ES sob o n.º 4.275, com escritório à Avenida Expedito Garcia, 179, sala 101, Campo Grande, Cariacica/ES, vem à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer:
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), autarquia federal com sede nesta Cidade, na Avenida Marechal M. Moraes, 1737, Bento Ferreira,Vitória – ES, Cep 29.040-570, pelas seguintes razões de fato e direito a seguir:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente a autora requer o beneficio da gratuidade da Justiça, vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
REQUERENDO
, assim, os benefícios da
ASSISTENCIAJUDICIÁRIA
estatuídos na Lei 1.060/50.
DO ESTATUTO DO IDOSO
O Autor faz jus ao direito da prioridade na tramitação dos processos, uma vez que o mesmo conta atualmente com 66 (sessenta e seis)anos, conforme documentos acostados aos autos. Senão vejamos a lei:
ESTATUDO DO IDOSODO ACESSO À JUSTIÇA Art. 71
. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em quaisquer instância.
§ 1º
O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o beneficio à autoridade, judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providencias z serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do