Direito penal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Disciplina: Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo
Curso:
Professor:
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Orientações:
 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
 Entregue a atividade no prazo estipulado.
 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

OBS: Cada questão vale 1,25 pontos.

Direito Constitucional

1) O que você entende por Constituição Federal? Use argumentos baseados no conteúdo estudado.
R: É um conjunto de leis, criado em prol do bem estar e defesa dos interesses de uma determinada sociedade, que habita um determinado território, onde define os direitos e deveres de seus cidadãos e governantes, inclusive abrangendo as formas de punição adequada para aqueles que infringem suas normas.

2) O Brasil, quanto à nacionalidade, adotou o princípio ius soli ou ius sanguini?
R: O Brasil, como regra, adota o princípio “ius soli” (direito territorial), ou seja, é considerado brasileiro quem nasce em território brasileiro, independente da nacionalidade dos pais. 3) Quais são os direitos políticos? Cite um caso em que eles podem ser cassados.
R: Direitos políticos são os que garantem ao cidadão a chance de participar do poder do Estado através do voto, onde escolhem seus representantes. São classificado em ativo (direito de votar) e passivo (ser votado para cargo público). Um caso em que os direitos políticos podem ser cassados em caráter temporário é na condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

4) Quais são as fases de elaboração de uma lei ordinária?
R: As fases de elaboração de uma lei ordinária são:
Iniciativa – é a apresentação do projeto a casa legislativa.
Aprovação – são os estudos, debates, redações, emendas e votação do projeto.
Sanção – é o ato pelo qual o chefe do Executivo