Direito Penal

Páginas: 2 (357 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2014
4) O artigo 55 da Constituição Federal de 1988, pela incidência de alguns de seus incisos,
expõe que, os Deputados e Senadores poderão sofrer a perda do mandato ante o
julgamento pela Câmara dosDeputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e
maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político
representado no Congresso Nacional, assegurada aos acusados oexercício da ampla
defesa. Diante disso, responder: como se explica o fato do Congresso Nacional realizar
atos típicos do Poder Judiciário, quando menciona que a própria Câmara dos Deputados
ouSenado Federal julga seus membros? Explicar, no máximo em 20 (vinte) linhas.

A função típica do Poder Judiciário é a Jurisdicional, ou seja, julgar aplicando a lei a um caso concreto. O judiciário,como os demais poderes do estado possui outras funções, que são denominadas atípicas de natureza administrativa e legislativa.
São de natureza administrativas, o que envolve seus menbros comoférias, e de natureza legislativa quando se aplica e elabora normas.
Fazer leis ou legislar é uma função básica do Poder legislativo ou seja o Congresso Nacional. Composto pelo Senado e pela Câmara dosDeputados, o Congresso fiscaliza tambem as contas do Executivo, por meio dos Tribunais de Contas que são órgãos auxiliares, e investiga autoridades públicas, por meio de Comissões Parlamentares deInquéritos ou seja as (CPIs). O Senado federal tem a função de processar e julgar o vice-presidente, o presidente, os ministros do Estado no caso de crimes de responsabilidade, tudo isso após a autorizaçãoda Câmara dos Deputados para instaurar o processo.
A idéia dos três é que haja um equilíbrio entre eles, mas cada um exerce um certo controle sobre os outros que é uma característica das democraciasmodernas. A noção da separação dos poderes foi intuída por Aristóteles, ainda na Antiguidade, mas foi aplicada pela primeira vez na Inglaterra, em 1653. Sua formulação definitiva, porém, foi...
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