direito penal

QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL. 1) O que são consideradas pela lei as circunstâncias judiciais de um crime na ¨Dosimetria da Pena¨ ? R: As circunstâncias judiciais estão no art. 59 do CP, a cominação alternativas de penas, o juiz atendendo a culpabilidade, os antecedentes, á conduta social, á personalidade do agente, aos motivos, as circunstâncias e consequências do crime. 2) As causas de aumento e diminuição da pena no Código Penal aplicadas na 3º fase da ¨Dosimetria da Pena¨, deverão respeitar o limite da pena cuminada ao crime ? R: Não, no reconhecimento dessas causas de aumento e diminuição é possível exceder os limites mínimos e máximos. 3) Diferencia as penas agravantes e atenuantes genéricas da 2º fase, elevando-se as com as da 3º fase, casos de diminuição e aumento, comparar a 2º com a 3º fase. R: 3º fase aplicação das causas de aumento e de diminuição da pena, a lei em casos de aumento se utilizará de indíces de soma ou de multiplicação a ser aplicado sobre a pena, as causas de deminuição aplica-se a redução sobre a pena fixada na fase anterior. 4) Existe a possibilidade na Dosimetria da Pena de se compensar as circunstâncias judiciais ? R: Não, para que haja a Dosimetria da Pena é necessário as circunstâncias judiciais. 5) Qual a providência tomada pelo juiz durante a aplicação da pena após defini-lá ? R: O juiz deve fundamentar sobre a pena que está sendo aplicada ao réu, explicar o motivo daquela pena que está sendo aplicada ao réu, não podendo deixar de fundamentar qualquer que seje à pena aplicada. 6) Em nosso ordenamento jurídico, quais são os regimes prisionais existentes ? Explique-os. R: Os regimes prisionais existentes são: Regime Fechado ao condenado a pena superior a 8 (oito) anos;
Regime Semiaberto ao condenado não reincidente cuja a pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos;
Regime aberto ao condenado não reincidente cuja a pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos. 7) O