Direito Penal

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PENAL
Voltada principalmente para os concursos da Polícia Federal e de algumas Polícias Civis Estaduais, esta apostila é indispensável para uma introdução à matéria. Ideal para aqueles que vão prestar concursos formulados pelo CESPE/UnB.

PRlNCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL
Na vigente Constituição Federal, vários temas próprios do Direito Penal foram alçados à condição de dogma constitucional, estando a maioria deles previstos no Título II do Texto
Constitucional (direitos e garantias fundamentais).
O Direito Penal, na Constituição, encontra-se esspecificamente nos seguintes princípios:
-reserva legal ou legalidade;
- irretroatividade da lei penal;
- intranscendência ou responsabilidade pessoal;
- presunção de inocência;
- individualização das penas.

Além desses princípios, a Constituição faz referência a outras matérias de natureza penal, que são: - inimputabilidade;
- racismo;
- crimes hediondos;
- terrorismo;
- ação de grupos armados.

Passemos agora a analisar os princíptos e regras em matéria penal acima referidos.

Princípio da Reserva Legal ou Legalidade
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal (ver comentário ao art. 2° do CP).

Princípio da Intranscendência ou Responsabilidade Pessoal
Prevê a Constituição Federal, em seu art. 5°, XLV: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido". 1

O princípio da intranscendência consta em todas as constituições brasileiras, ressalvada a carta autoritária de 1937 sob o regime do Estado Novo de Getúlio Vargas.
A compreensão literal desse princípio é simples, no sentido de que somente o condenado é que deve sofrer a reprimenda estatal, não podendo seus