Direito Penal

1 - O que se considera como atividade jurídica para carreira de magistratura?
É considerado como "atividade jurídica" o exercício efetivo da advocacia, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se dá mediante a resolução de uma prova específica e aprovação na mesma, o desempenho de cargo, emprego ou função pública, magistério público, privativos de bacharel em Direito, que sejam efetivos, permanentes ou de confiança e, por fim, o desempenho de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas, na condição de bacharel em Direito. De acordo com a resolução, será exigido no momento da nomeação do candidato aprovado, o período de três anos de atividade. Caso o candidato não tenha implementado a condição exigida no andamento da primeira nomeação, não será desclassificado imediatamente. O mesmo poderá ser nomeado para vagas que surgirem durante o prazo de validade do concurso público, desde que, nesse período, complete os três anos de atividade jurídica.
Artigos referentes:
Art. 93, I da CF/88: ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
Art. 129, § 3º da CF/88: O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

2 - Qual a idade para juiz do TRT? É entre 25 e 45 anos? - Ver Art. 654 CLT.

De acordo com o art 654 da CLT, a idade para que um bacharel em Direito se torne juiz do TRT é maior de 25 anos e menor que 45 anos, além disto, é necessário possuir idoneidade para