Direito Penal

Páginas: 7 (1513 palavras) Publicado: 15 de março de 2014
OAB REGULAR – 2012.1
Direito Penal - Prof ° Cristiano Rodrigues
Data: 01.03.2012

1. Princípios fundamentais do direito penal:
1.1. Princípio da reserva legal também chamado de princípio da legalidade – Art. 1º do CP e Art. 5º, XXXIX da
CF/88: Não há crime sem lei anterior que o defina.


Funções: Proibir a retroatividade de uma lei penal incriminadora – Princípio da irretroatividade;•

Legalidade: Princípio da irretroatividade; Princípio da retroatividade da lei mais benéfica – Art. 2º do
CP;



Abolitio criminis (Abolir o crime): Ocorre quando uma lei nove deixa de considerar como crime algo
que antes era assim tratado.



Conseqüências: Retroage afastando todos os efeitos penais (primários – pena e secundários – antecedentes/reincidência) se sobrepondo atémesmo ao trânsito em julgado condenatório. Não afeta os efeitos cíveis da prática do fato.



Crimes abolidos: Adultério, sedução, rapto consensual.



Função: Proibir o uso da analogia dos princípios gerais e dos costumes para incriminar. Logo em direito
penal não se admite analogia in Malam partem, porém nada impede o uso da analogia in bonam partem.



Princípio da Taxatividade:O rol incriminador de uma lei penal é fechado, taxativo não admitindo ampliações.



Função: Proibir incriminações vagas, abertas, indeterminadas. - Princípio da determinação: As incriminações devem ser precisas e determinadas para delimitar o crime.

1.2. Princípio da intervenção mínima: O Estado deve intervir o mínimo possível no convívio social. O direito
penal deve intervir o mínimopossível nas relações sociais, somente incriminando fatos quando estritamente
necessário para garantia de direitos e tutela de bens (Última ratio).


Princípio da subsidiariedade: O direito penal é subsidiário em relação aos demais ramos do direito,
somente incriminando fatos como última alternativa (Última ratio).



Princípio da subsidiariedade: Princípio segundo o qual a intervenção doDireito Penal só se justifica
quando fracassam as demais formas protetoras do bem jurídico previstas em outros ramos do Direito.



Princípio da fragmentariedade: Como a intervenção é mínima ao se tutelar um bem deve-se, fragmen-

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OAB REGULAR – 2012.1
DIREITO PENAL – 01.03.2012
Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno
Anotado por: Fábio Henrique

tá-lopara que a tutela penal incida somente nas formas de lesão em que seja estritamente necessária.

1.3. Princípio da Humanidade (Dignidade Humana): Deve-se respeitar os direito humanos fundamentais, dentro do direito penal. O direito penal deve respeitar acima de tudo os direitos humanos fundamentais e jamais
violar a dignidade humana.


Função: Proibir penas que ofendam a dignidade humana e osdireitos humanos fundamentais.



São penas NÃO admitidas: 1-) Pena de morte, salvo em caso de guerra declarada; 2-) Não se admite
pena cruel, ou penas cruéis; 3-) Tortura; 4-) Trabalho forçado; 5-) Banimento, não se admite extradição
do cidadão nacional; 6-) Penas de prisão perpétua;

1.4. Princípio da culpabilidade (Responsabilidade penal subjetiva): Não há crime sem culpa, ou seja, semque
o sujeito seja responsável pelo fato. A culpa (lato sensu) se dá de duas formas: 1º) Pelo Dolo: Agir com intenção, com finalidade, vontade; 2º) Culpa estrito sensu, ou seja, falta de cuidado ao agir. Logo sem dolo e sem
culpa não há crime e o fato será atípico.


Observação: A partir do finalismo adotado pelo CP a conduta humana passa a se caracterizar pela finalidade do agente aomover-se e não mais pelo resultado (causalismo). Desta forma, o dolo, intenção e a
culpa, falta de cuidado passam a caracterizar a ação, o verbo praticado. Portanto, se o dolo e a culpa
compõem o verbo e o verbo caracteriza o tipo praticado, sem dolo e sem culpa não há verbo e o fato
será atípico.

1.5. Princípio da pessoalidade (Intranscendência da pena – Art. 5º, XLV da CF/88): A pena é...
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