Direito Penal

Do Direito Penal brasileiro: Das penas e da pena de morte
Gleick Meira Oliveira, Rebecca Rocha Lima

Resumo: Trata-se de um artigo científico voltado para a análise das penas aplicadas pelo direito penal brasileiro, como medida social de punibilidade para a prática de delitos, com o intuito de ressocializar o indivíduo. O foco principal, por sua vez foi à pena de morte: constitucionalmente vetada pela Carta Magna brasileira de 1988, mas que é amplamente discutido em âmbito internacional. Ressaltando-se que as críticas a sua aplicabilidade, em alguns ordenamentos jurídicos, cresce ao passo em que os direitos humanos ganham força internacional.
Palavras-chave: penas; penas de morte; direitos humanos
Sumário: Introdução, 1 Breve Histórico das Penas, 2 Os Tipos de Pena no Direito Brasileiro, 3 Análise Jurídica da Inconstitucionalidade da Pena de Morte no Direito Brasileiro, Considerações Finais, Bibliografia Consultada
INTRODUÇÃO
Falar de penas requer uma retomada histórica, mesmo que breve, do seu surgimento. Saber o nascedouro das sanções penais facilita a compreensão de sua existência, bem como proporciona a possibilidade de analisar a sua condição atual de executoriedade.
Quando nos reportamos às penas previstas no Código Penal brasileiro, imediatamente lembra-se da Constituição Federal de 1988, uma vez que o texto da Carta Magna traz, em seu arcabouço, as regras de previsibilidade jurídica para as sanções penais. Dentre as quais se pode destacar a vedação expressa a pena capital de morte, na medida em que estaria infringindo o respeito constitucional ao bem jurídico prioritário da legislação brasileira, qual seja, a vida.
Neste diapasão, muitas são as discussões acerca da aceitabilidade da pena de morte, em caráter global. O ponto crucial para a celeuma encontra-se no Tratado Internacional dos Direitos do Homem e do Cidadão, respeitado e aplicado, de forma rígida e enérgica, em território brasileiro.
1 BREVE HISTÓRICO DAS PENAS
Desde os primeiros