DIREITO PENAL

1. Introdução
A forma pela qual a medida de segurança, vem sendo aplicada no sistema mocanbicano, tem levado à discussões sobre sua constitucionalidade, sendo, esta aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis, com caráter preventivo de assistência embasando-se, na idéia de prevenir a repetição do ato ilícito e propiciar ao transgressor do ato tratamento adequado, de forma que não venha a reincidir. O objetivo principal deste trabalho se localizar na apresentação de sua má aplicação, consubstanciada principalmente por não ter o legislador fixado caráter objetivos quanto a sua fixação, uma vez que, há indeterminação do tempo máximo da medida de segurança, deixando a mera liberalidade do magistrado quando da sua aplicação ao caso concreto. Por fim, não menos importante, o raciocínio a ser então desenvolvido é o dedutivo, em face de que se baseou o presente instrumento de pesquisa nas disposições constitucionais no que se referem à aplicação da medida de segurança àqueles considerados inimputáveis e semi-imputáveis, orientando todas as relações jurídicas a serem desenvolvidas nesse trabalho.

1.1 Conceito de pena e medida de segurança
Pena é uma sansão de caracter civil fiscal ou adminiatrativa,pecuniária ou não conveniente de infracções previstas nas respectivas leis, e quanto as civís nos contratos.
Medida de segurança é a impossibilidade de manutenção do instituto face a vinculação ao pressuposto da periculosidade

1.2 Penas E Medias De Segurança
A doutrina só distingue penas e medidas de segurança, recorrendo aos seguintes critérios
a) A pena pressupõe culpabilidade, as medidas de segurança, periculosidade, por isso que “a ausência de culpabilidade não impede a aplicação de medida de segurança, pois ela é substituída pelo juízo de periculosidade ; também por isso, a culpabilidade seria pressuposto da pena, e não elemento ou requisito do crime, uma vez que, para a aplicação da medida de segurança, bastariam a tipicidade e a