Direito Penal

Páginas: 16 (3821 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
Questão
Antonio Carlos entregava pacotinhos com várias espécies de entorpecentes à
domicílio. Ele realizava esta atividade no período noturno, em formato de DELIVERY,
como complemento de sua renda assalariada.
Ele já trabalhava há 6 anos no mesmo emprego e possuía uma conduta ilibada,
morando há 15 anos no mesmo endereço, sendo amigo dos vizinhos e parentes. Não
obstante, após umadenúncia, ele foi preso em flagrante ao efetivar uma entrega de 50
(cinquenta) trouxinhas para um policial militar.
Pergunta-se:
(a) É possível a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança)?
Explique e fundamente.
Antonio Carlos, de acordo com a explanação acima, enquadra-se no crime do
artigo 33 da Lei 11.343/2006. Ocorre que a própria, lei define em seu artigo 44, que a
pessoa quepratica tal delito, não carece de responder em liberdade, nem de efetuar o
pagamento de fiança, independentemente de possuir as características de réu primário,
de possuir conduta ilibada e vida regrada, fatos estes considerados de bons antecedentes,
que apenas minimizam o cumprimento inicial da pena, conforme descrição abaixo.
"Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o,
e 34 a 37desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de
sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória,
vedada a conversão de suas penas em restritivas de
direitos.
Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste
artigo, dar-se-á o livramento condicional após o
cumprimento de dois terços da pena, vedada sua
concessão ao reincidente específico. "
Entretanto, o STF (Supremo TribunalFederal), em decisão de um "Habeas
Corpus", decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo 44 da Lei 11.343/2006, na
parte que aborda a questão da proibição da liberdade provisória. A inconstitucionalidade
foi questionada pelo meio difuso, que não transcende as partes, mas pode ser utilizada
como argumento a novas defesas.
Com base nisso, entende-se que o acusado pode sim responder emliberdade, não
pela literalidade da lei, mas pelas decisões judiciárias que podem se basear nos
fundamentos da inconstitucionalidade deferida, no "Habeas Corpus" acima
mencionado, devendo ao caso em concreto analisar os requisitos previstos no artigo 312
do Código de Processo Penal.
Muito se defende, em relação a liberdade provisória, mantendo a questão da
fiança, sendo este um crime inafiançável, oque parece bem contraditório, pois ambos ao
serem aplicados, possuem finalidade de proporcionar a liberdade. Mas como menciona
o ministro Dias Toffoli, "a impossibilidade de pagar fiança em determinado caso não
impede a concessão de liberdade provisória, pois são coisas diferentes". Segundo ele, a
Constituição não vedou a liberdade provisória e sim a fiança."O ministro Toffoli
destacou regrada própria Constituição segundo a qual “ninguém será levado à prisão ou
nela mantida quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.
Enfim, o que se entende com base, que o artigo que proíbe a concessão da
liberdade provisória, seja inviável, apenas em relação ao seu conteúdo, pois de acordo
com os ensinamentos e imposições da Constituição Federal, nossa Lei Maior, não sepode negar o benefício apenas em razão da natureza do crime cometido, deixando a
prisão de ser uma exceção, e sim como uma regra.
b) Há que se falar em inconstitucionalidade de algum dispositivo da Lei
11.343/2006, que seja aplicável ao caso, em face dos princípios constitucionais?
Conforme já demonstrado na questão anterior, a inconstitucionalidade que se
questiona recai sobre o artigo 44 daLei 11.343/2006, tendo em vista a decisão do STF.
Especificamente, o caso em questão, o dispositivo da Legislação de Drogas, do
ponto de vista de alguns ministros do STF, fere alguns princípios constitucionais, como
o da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana.
Acredita-se que há violação de tais princípios, pois a prisão, ou melhor, a liberdade só...
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