Direito Penal

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[21/06/2013 18:34:18]

DIREITO PENAL
Crimes ou Delitos e Contravenções

Contravenções Penais:
-“Crimes Anões”;
- Infrações penais de menor potencial ofensivo, elencadas na LCP.

Elementos Subjetivos das Contravenções:
- Ação ou omissão voluntária.

Conceito de Crime:
O Código Penal vigente não contém uma definição de crime, que é deixada á elaboração da doutrina. Ou seja, é essencialmente jurídico.
- Código Penal vigente: Não contém uma definição de crime.
- Leis Antigas: Contém uma definição de crime.

Definição (pela doutrina) do ilícito penal sob três Aspectos Diversos:
1 - Definição Formal = Aspecto Externo, puramente nominal do fato.
2 - Definição material ou substancial = observa-se o conteúdo do fato punível.
3 - Conceito também Formal, mas Analítico da infração penal = Examina-se as características ou aspectos do crime.

Crimes ou Delitos:
- Fato típico e Antijurídico;
- Fato humano contrário á lei;
- Qualquer ação legalmente punível;
- É toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena;
- Conduta (ação ou omissão) contrária ao Direito Penal, a qual a lei atribui uma pena; - Fato humano típico e ilícito, em que a culpabilidade é o pressuposto da pena, e a periculosidade o pressuposto da medida de segurança.
- O crime existe em si mesmo, por ser um fato típico e antijurídico.
Resumo de estudos pessoal – Manual de Direito Penal - Mirabete

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Um ente jurídico, portanto, deve enquadrar-se na teoria geral do direito (Carrara).
Não é um ato jurídico e sim um ato que contrasta com a ordem jurídica. É apenas uma conduta humana de efeitos jurídicos involuntários, ou seja, o agente não obtém como finalidade as consequências jurídicas do fato.
È uma conduta humana, omissiva ou comissiva, típica e antijurídica.

Pressupostos, requisitos da:
- Pena: a culpabilidade.
- Medida de segurança: a periculosidade.

Conceito