DIREITO PENAL - ENTRE A CODIFICAÇÃO E DESCODIFICAÇÃO

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Revista da Faculdade de Direito - UFPR, Curitiba, n.47, p.29-64, 2008.
A Parte Especial do Direito Penal entre Codificação e
Descodificação: sugestões para um início de abordagem
The special part of criminal code between codification and decodification : suggestions for an initial approach
André Ribeiro Giamberardino*
RESUMO: O estudo da “parte especial” do Código e do Direito Penal possibilita a proposição introdutória de diversas perspectivas de abordagem, o que enfatiza sua importância na medida em que frequentemente é nela que se subvertem princípios e garantias estabelecidos pela Constituição e pela própria teoria do fato punível positivada na “parte geral”. Primeiramente, indaga-se como se configura a questão histórica do movimento moderno de codificação e aquele mais recente de descodificação, perante a profusão de leis penais especiais, na história legislativa do direito penal brasileiro. Em segundo lugar, sugere-se que a redução do âmbito de intervenção do direito penal necessita de um maior controle de legitimidade da parte especial, sob parâmetros constitucionais. Tanto sobre o legislador, reduzindo-se as possibilidades de criminalização primária às hipóteses de proteção necessária de um bem jurídico ou direito fundamental constitucionalmente referenciado, como sobre o julgador, constitucionalizando-se também a interpretação, em prol da abertura a uma postura mais ousada que aproxime o estudo da parte especial ao tema do controle de constitucionalidade, em particular aquele difuso e em via incidental ou através da interpretação conforme a Constituição.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Codificação. Parte Especial. Constitucionalização.
ABSTRACT: The study of the “special part” of the Penal Code provides an introductory proposition from many angles of approach, which emphasizes its importance whereas it’s often in this field that the principles and guarantees established by the Constitution and by the theory of Criminal Law