Direito panal III

Introdução O presente trabalho é sobre alguns artigos do título VI, capítulos V e VI e do título VII, capítulos II e III do Código Penal, dos quais se tratam do lenocínio e do tráfico de pessoas para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual; do ultraje público ao pudor; dos crimes contra o estado de filiação e dos crimes contra a assistência familiar. Serão abordados os art.: 227 (mediação para servir a lascívia de outrem), 228 e 229 (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual), 230 (rufianismo), 233 (ato obsceno), 241(registro de nascimento inexistente), 243 (sonegação de estado de filiação), 244 (abandono material), 245 (entrega de filho menor a pessoa inidônea), 246 e 247 (abandono intelectual), e 249 (subtração de incapazes) do CP. Este trabalho tem como objetivo, a efetiva compressão dos artigos citados e seus elementos. Proporcionando uma visão mais ampla e qualificada dos mesmos. Está organizado por artigo, de modo que o artigo a ser estudado seja citado, logo em seguida o bem jurídico protegido, a análise do núcleo do tipo, sujeito ativo, sujeito passivo, consumação e, por fim, sua classificação.

Título VI
Capítulo V
Do Lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual
Mediação para servir a lascívia de outrem:
Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.