Direito público e direito privado

Páginas: 3 (540 palavras) Publicado: 3 de abril de 2013
DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO

O direito é dividido em vários ramos e os principais são: Direito Público e Direito Privado.
O Direito Público está ligado às normas de ordem pública que sãoimperativas, é a relação entre os cidadãos e o poder político.
O Estado atua em seu poder e é dividido em vários ramos, vejamos:

Direito Constitucional:
Direito Administrativo
Direito PenalDireito Financeiro
Direito Tributário
Direito Processual

No Direito Público, existe ausência de liberdade por parte dos particulares, no exercício de relações de âmbito público, devido os cidadãosterem que decidir de forma coletiva os interesses gerais.

O Direito Privado são normas de ordem privada e de caráter supletivo, tem como função regular a relação entre as pessoas, os bens e suasobrigações.
O Direito Privado é divido em dois ramos, vejamos:

Direito Civil
Direito Comercial

É considerado também parte do direito Privado, o Direito do Trabalho.


LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMASDE DIREITO BRASILEIRO:

Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Todo Cidadão tem obrigação de conhecer as leis, para não usar como desculpa o desconhecimento destasem caso de transgredi-las.
Exemplo: Um ladrão não pode alegar que roubou porque não conhecia a lei.

Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a
analogia, os costumese os princípios gerais de direito.
A lei pode ser omissa e lacunosa, mas o juiz sempre terá que preencher estas lacunas com a integração da norma jurídica, deverá ter fundamento para sentenciar e nãodeixar ninguém em desamparo legal. Para que isso ocorra, o juiz deverá usar:
Analogia: normas que se aplicam à situações semelhantes para dizer o direito.
Costumes: Quando não há analogia, o juizdeverá decidir de acordo com os costumes da região.
Princípios gerais de direito: O juiz poderá apoiar-se na jurisprudência ou doutrina.

Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins...
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