Direito nas Organiza es questionario 1

Pergunta 1
0,3 em 0,3 pontos

A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais:

Resposta Selecionada:
d.
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Pergunta 2
0,3 em 0,3 pontos

A obrigação tributária, o fato gerador, o lançamento, o sujeito passivo; enfim, as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o:

Resposta Selecionada:
d.
Princípio de reserva à lei complementar.

Pergunta 3
0,3 em 0,3 pontos

De acordo com o contexto e acerca das frases a seguir, assinale a alternativa correta:
I. A afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio.
II. O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos.
III. O princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direito.

Resposta Selecionada:
a.
Estão corretas as afirmativas I, II e III.

Pergunta 4
0,3 em 0,3 pontos

Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta:
I. A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei.
II. Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de