Direito Legislacao Lote 05

Como citar este material:
MARTINS, Alan. Direito e Legislação: Direito de Família e das Sucessões. Caderno de
Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2015.

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Após vigorar por mais de oitenta anos o Código Civil de 1916, no ano de 2002, foi aprovado o Novo Código Civil Brasileiro, após 27 anos de um projeto de lei de 1975, com base no anteprojeto de 1973, elaborado por uma comissão liderada pelo jurista Miguel Reale.
Veiculado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o novo código entrou em vigor no dia
10 de janeiro de 2003.
Além da Parte Geral, que rege as relações de direito privado como um todo, é muito importante a parte especial do Código Civil que estabelece normas em capítulos próprios sobre obrigações, contratos, empresas, família e sucessões.
Desta forma, o Código Civil rege importantes relações jurídicas de direito privado, entre elas, as que decorrem das normas de Direito de Família e Direito das Sucessões.
No âmbito do Direito de Família, é muito importante o estudo dos regimes de bens do casamento e da união estável, além da dissolução da sociedade conjugal pela separação e pelo divórcio. E, no Direito das Sucessões, possuem grande relevância as normas sobre sucessão hereditária legítima e testamentária.

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Direito de Família e das Sucessões
Além de tratar das relações jurídicas de direito privado em geral, o Direito Civil também se preocupa muito com as relações de família e com a sucessão hereditária. Surgem dois importantes sub-ramos do Direito Civil, inclusive com normas específicas no Código Civil.
São eles: o Direito de Família e o Direito das Sucessões.
Regimes de Bens do Casamento e da União Estável

Figura 5.1 Anéis de noivado, um dos símbolos sociais do casamento, que se formaliza em cartório perante as leis civis.
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