direito individuais artigo 5º

Outro direito individual destacado no artigo 5º é o direito à propriedade. O mesmo direito é consagrado pelo artigo 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Este direito é assegurado como meio de garantia da subsistência. É o direito universal à terra como fonte provedora das condições mínimas para que a família e a comunidade possam levar uma vida digna. O artigo 5º, XXIII, prevê que “a propriedade atenderá sua função social.” Sob essa ótica, pode-se supor que o Estado deveria garantir pelo menos o atendimento das necessidades básicas de qualquer indivíduo. Não poderia ocorrer que pessoas tivessem a sua vida ou saúde prejudicadas por limitações do direito à propriedade. Contudo, não é esta a realidade. Pessoas morrem de fome ou por falta de recursos para arcar com custos relativos a tratamentos de saúde, dado ao sucateamento do serviço de saúde pública.
Como se sabe, a propriedade é o direito real por excelência que dá ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa. Como se sabe, a propriedade é o direito real por excelência que dá ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa.
Os direitos fundamentais são as matrizes de todos os demais direitos, pois são entendidos como direitos que emanam fundamentalidade sobre os demais, devido à sua natureza constitucional.
De tal modo, ao conceito de propriedade hoje, se integra a garantia constitucional de propriedade não só dos bens móveis e imóveis, mas também, todos os demais valores patrimoniais, sejam eles privados, ou públicos. Pode-se concluir assim, que o Estado deve zelar pelo bem comum, pelo bem da comunidade, e diante disso, focalizando tal objetivo, ainda, não deve jamais sacrificar nenhum dos direitos considerados fundamentais do ser humano. A Constituição atual, diferentemente das anteriores, inova ao garantir à propriedade, como direito fundamental que é, funções sociais específicas. A propriedade deve, portanto, obrigatoriamente atender à sua função social, sendo