direito financeiro

2483 palavras 10 páginas
Distinção entre finanças privadas e finanças públicas
- Privadas
Refere-se à área na qual os agentes privados atuam mediante patrimônio privado e autonomia da vontade. Não há nas finanças privadas coerção. Vale lembrar que as finanças privadas seguem as regras econômicas, como por exemplo, a lei de oferta e procura. Além disso, as finanças privadas preocupam-se com temas como a moeda e o crédito.
Nas finanças privadas existe a liberdade de escolha na hora de comprar algo, pois não há coerção, ou seja, a pessoa compra onde quiser.

- Públicas
É o que mais nos interessa. Sempre há a participação do agente estatal, seja da administração direta ou indireta. A principal diferença para a privada é a existência da chamada coerção. Pois, há a participação dos cidadãos através do pagamento dos impostos (obrigatório). Aqui o patrimônio é público. Não temos escolha (cidadão), devemos seguir a regra. Ex: devemos utilizar o real.
Existe uma ligação intrínseca entre as finanças públicas e privada, pois as finanças públicas é que dão valor a moeda. A moeda é comparada ao dólar, que é comparado à quantidade de ouro. (ex: 1g = 1 dólar).
Através das finanças públicas se consegue estabelecer o valor da moeda e assim, estabilizar a economia política do país.
Isso é a ciência das finanças, ou seja, objeto do direito financeiro.

Atividade financeira do Estado
A Atividade financeira do Estado é a ação de arrecadar, gerir e realizar a despesa pública com o objetivo de materializar as necessidades coletivas. O Estado deve realizar as necessidades públicas, todas estão descritas em nosso texto constitucional. Para isso, o estado precisa arrecadar dinheiro através de relações com os cidadãos. O Estado também é responsável por planejar, gerir, devendo aplicar/criar leis orçamentárias.
Os atos do Estados são realizados através da administração pública.
Quem decide para onde vão as verbas é o povo. Ou seja, elegemos representantes. Quem decide é o executivo, quem

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