DIREITO EMPRESARIAL 3 1

21/08/2014

Tema 3: Constituição de Empresas e
Funcionamento.
Professor Me. Luiz Manuel Palmeira

Contrato Social

 Definir o tipo de sociedade que se quer, realmente criar.
 O objeto de atuação da empresa.
 Capital social, participação e responsabilidades dos sócios.
 Qualificação dos sócios.

Contrato Social

 Denominação e sede empresarial.
 Prazo de duração da sociedade.
 Definição dos sócios-gerentes, integralização do capital, resolução em caso de morte de sócio, dentre outros.

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Registro da Organização
 Saber se o nome é novidade.
 Registro do contrato social ou estatuto (CNPJ).
 Registro de invenção, desenho ou modelo.
 Registros específicos: cadastro junto à Prefeitura ou Secretaria da Fazenda
 Matrícula no INSS.
 Órgãos fiscalizadores de exercício de profissionais liberais.

Outros Requisitos
 Autorização de exploração de reservas e meio ambiente.  Autorização da CETESB – Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental.

Organização

Desenvolvimento organizada. de

atividade

econômica

e

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Livros das Sociedades Anônimas

 Registro de ações nominativas.
 Transferência de ações nominativas.
 Atas das Assembleias Gerais.
 Presença dos associados.
 Atas das reuniões do Conselho de Administração.
 Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.

Livros Auxiliares

 Caixa: registra toda movimentação financeira.
Indispensável para as empresas.
 Outros: de estoque, de obrigação, de duplicatas a receber, de contas correntes.

Livros Fiscais

 LALUR: apuração do lucro real.
 IPI: apuração do IPI.
 Registro de Entrada de Mercadorias.
 Registro de Saída de Mercadorias.
 ICMS: apuração do ICMS.
 Inventário.

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Livros Fiscais

 ISS: apuração do ISS.
 Apuração de Documentos Fiscais Externos.
 Registro de Utilização de Documentos Fiscais
Externos.
 Registro de Controle de Produção e do Estoque.
 Registro de Empregados.

Conteúdo

Nome Empresarial

 Nome sob o qual são exercidos os atos da sociedade. 