Direito do trabalho

Direito do Trabalho I

1- Introdução:
O texto aborda o pedido de hora extra por parte de um funcionário de empresa de segurança por não o ter recebido no tempo de serviço. Em Direito do Trabalho, hora extra consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação. (Art 59, CLT)

2- Resumo: O processo em epígrafe, trás em seu escopo lide a respeito da prestação de hora extra à funcionário que não tinha substituição no seu momento de almoço e descanso e ficava obrigado a não abandonar o posto de trabalho. Não tendo a empresa pago às horas extra no período em que o funcionário ainda fazia parte do seu quadro de trabalhadores. Não havendo prescrito o direito de ação por parte do funcionário. A CLT dispõe em seu ART 7º
, XVI que a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. No caso supracitado, o preposto da empresa assumiu que não existia outro vigilante para realizar o trabalho enquanto o requerente estava no seu intervalo intrajornada. Nesse caso a empresa ficou obrigada a pagar uma hora extra por todo o tempo em que o requerente fez parte do seu quadro de funcionários, no período de 17/08/2009 a 06/12/2011. O Direito Material existente neste processo é da obtenção da hora extra salvaguardada pela Constituição Federal em seu ART 7º, XVI. Estando presente o pressuposto de admissibilidade.

O acórdão na integra:
ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO Inconformada com a decisão de primeiro grau, que o condenou a pagar ao reclamante uma hora diária a título de intervalo intrajornada, durante todo o vínculo de emprego (17/08/2009 a 06/12/2011), a reclamada interpõe o presente recurso ordinário. Alega, em suas razões de apelo, que não houve confissão por parte do preposto, uma vez que dizer que não havia outro vigilante para substituir o recorrido durante o seu intervalo de almoço não significa dizer que o obreiro não gozava