Direito do trabalho

Páginas: 12 (2890 palavras) Publicado: 28 de agosto de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO.



PROCESSO N.º 1466-71-2013-05-09-088


MERCADO S/A, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com LAURYM HILDA, por seu procurador subscrito, procuração em anexo, não se conformando com o acórdão de fl. ..., com fundamento no artigo 896, alínea “a”,da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que tem por objeto a reformar o acórdão prolatado pela Colenda ... Turma desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, sob nº. ..., vem, respeitosamente, interpor:

RECURSO DE REVISTA

De acordo com as razões em anexo, as quais requer, após recebidas, sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
Por oportuno, competente ressaltarque o pertinente recurso é tempestivo, na forma do artigo 6º da Lei n.º 5.584/1970, qual estipula ser de 8 (oito) dias o prazo para a interposição das peças recursais elencados no artigo 893 da CLT, do qual o este recurso faz parte.
Em anexo segue, os comprovantes de custas e depósito recursal devidamente recolhidos, quais sejam:
- Deposito Recurso de Revista R$ 14.116,22 (quatorze mil cento edezesseis reais e vinte e dois centavos);
- Custas de R$ 300,00 (trezentos reais).

Nestes termos,
pede deferimento.
Curitiba/data

ADVOGADO
OAB/PR

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA


Processo RT nº. 1466-71-2013-05-09-088
Acórdão nº. ...
Origem: ...Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região.
Reclamada/Recorrente: MERCADO S/AReclamante/Recorrida: LAURIN HILDA


Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
Colenda Turma.
Eméritos Julgadores.

Inconformada com a decisão contida no acórdão sob nº. ..., prolatado pela ... Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ...Região, qual interpretou de forma divergente o conteúdo da Súmula 268 deste Tribunal Superior do Trabalho, por meio deste recurso, a reclamada orarecorrente, pleiteia sua reforma.

I- RESUMO DA DEMANDA

Em 11 de janeiro de 2013, a reclamante/recorrida ajuizou Reclamatória Trabalhista, 05 (cinco) dias antes que se operasse a prescrição sobre sua pretensão do direito de ação, determinado em 02 (dois) anos, conforme elucida o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal Em suma, pleiteou o pagamento de horas extras e reflexos, bem comodiferenças salariais por equiparação salarial.
No entanto, uma vez designada audiência para o dia 21/05/2013, a reclamante/recorrida quedou-se inerte (não compareceu), o que originou o arquivamento dos autos.
Em dia seguinte ao encerramento do feito a reclamante/recorrida novamente acionou o judiciário com o propósito de reavivar o que fora pleiteado na ação ora arquivada, acrescentando aospedidos de depósito do FGTS + multa de 40%, de um período de 2011.
Vencida a instrução processual, a sentença fora proferida, sendo o pedido de horas extras e reflexos acolhido e os demais rejeitados. A as diferenças salariais foram julgadas improcedentes por falta de provas e as as de FGTS + multa por ter se operado a prescrição, em razão de terem sido atingidas pelo efeito da prescrição.Acionada através do Recurso Ordinário interposto pela reclamante/recorrida, em 10/08/2013, o MM. Julgador do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho acabou por divergir dos fundamentos utilizados na 1ª instância trabalhista, no que concerne ao pedido do pagamento de FGTS mais multa fundiária, haja vista que não concordou com a existência da prescrição, apoiado no fundamento de que o ajuizamento dareclamatória, ainda que arquivada, possui o condão de interromper a prescrição. Tudo na forma do acórdão de fls. ....
Em 09 de maio de 2014 o acórdão fora publicado.
No entanto, o fundamento que levou ao reconhecimento de diferenças salariais e reflexos não deve prosperar, haja vista que contraria entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal, conforme será demonstrado a seguir.

II– DOS...
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