Direito do trabalho

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - resumão

1. COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO A palavra jurisdição vem do latim iuris dictio, dizer o direito. A jurisdição é una e indivisível A jurisdição é o poder dever do estado de prestar a tutela jurisdicional a todo aquele que tenha uma pretensão resistida por outrem, aplicando a regra jurídica ao conflito. Já competência é mera divisão do trabalho jurisdicional, ou seja, é o limite em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer essa função estatal. Competência é a medida de jurisdição de cada órgão jurisdicional.

2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO De início, destaca-se que a EC n. 45, publicada no DO em 31.12.2004, promoveu significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

1. Competência em Razão da Matéria É firmada pela natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. O próprio STF já assentou que a fixação da competência material da Justiça do Trabalho depende exatamente daquilo que o autor leva para o processo, isto é, repousa na causa de pedir e no pedido deduzidos em juízo, mesmo se a decisão de mérito que vier a ser prolatada envolver a aplicação de normas de direito civil. A incompetência em razão da matéria é de natureza absoluta. Deve ser declarada de ofício pelo juiz, independente de provocação das partes. Mas cabe ao réu alegá-la antes de discutir o mérito (art. 301, II, CPC), sob pena de arcar com as custas do retardamento (art. 267, §3º, CPC).

1. Competência Material Original
I)Ações oriundos da relação do trabalho (art. 114 inc. I da CF)
ATENÇÃO: Em 27/01/2005, foi concedida no STF liminar na ADIn 3395/6-DF, para suspender qualquer interpretação do referido inciso I do art. 114 da Constituição que incluísse na competência da Justiça do Trabalho as causas entre o Poder Público e servidores a