Direito do trabalho

O Regimento de 1548 delegou ao GOVERNADOR-GERAL a condução e a supervisão da política administrativa portuguesa na Colônia, regulamentando as diversas áreas onde ela se expressava:

Na relação do governo-geral com a administração das capitanias;
Nas questões de defesa (interna e externa);
Nas atividades comerciais;
Na exploração econômica da terra;
Na aplicação da lei e na nomeação interna de funcionários subalternos responsáveis pela gestão dos principais ramos dos negócios administrativos (fiscalização, cobrança de impostos e manutenção da ordem).

1. A UNIÃO DAS COROAS IBÉRICAS (1580-1640); – A MORTE DE D. SEBASTIÃO; ALIANÇAS DE FELIPE II COM A FIDALGUIA E A BURGUESIA PORTUGUESA

D.Sebastião, o jovem príncipe português que ascendera ao trono com enormes expectativas, não houve o que não fizesse para arrecadar fundos para a sua aventura africana. Conseguira até um bula papal que o consagrava como cruzado para ir bater-se contra os mouros. O último dos cruzados, mal sabia ele. Arrancou recursos de todos os lados, até concessões aos tão perseguidos judeus portugueses ele fez. Desbastou Portugal antes de lançar-se sobre as terras do crescente, apostando numa só cartada. Perdeu tudo num só dia, numa só batalha, a batalha de Alcácer-quibir, travada em 4 de agosto de 1578. O rei perdeu a vida, os judeus as isenções, e Portugal a independência. Sem ter deixado herdeiros, D. Sebastião legou um caos dinástico e, paradoxalmente, como veremos, a esperança. Quem assumiu o trono luso no seu lugar, foi seu tio e ex-tutor, o cardeal Henrique, homem já entrado em anos, que logo veio a falecer. Um pouco antes de ser colhido pela morte, o cardeal-rei instituíra um conselho de cinco governadores que, em seguida ao sepultamento de D. Henrique, assumiria transitoriamente o governo. Lá estava Portugal, sem timoneiro e sem rumo. A dinastia de Avis que reinava desde 1385, desaparecia vitimada pela irresponsável aventura de um jovem rei e pelas estioladas leis canônicas que