Direito do trabalho

Questão 1:
I) Joãozinho será beneficiado, com o adicional por tempo de serviço, pois neste caso a alteração do contrato de trabalho só é licita, quando não resulta direta ou indiretamente prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Assim tendo em vista, que Joãozinho entrou na empresa com a vigência do regulamento que previa a concessão de adicional de tempo de serviço, ele terá direito a recebê-lo.
Além do mais, a gratificação recebida integrará o salário para todos os efeitos legais.
II) Os empregados contratados a partir de 18 de julho de 2006, também terão direito ao adicional de tempo de serviço, conforme dispõe o Enunciado nº51 do TST, que prevê: “As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.”
Dessa forma, se os empregados entraram em 18 de julho de 2006, na vigência do regulamento que concedia o adicional de tempo de serviço deverão fazer jus a este benefício.
Questão 02:
I) Ocorreu no caso em questão o instituto jurídico da prescrição qüinqüenal, assim considera-se prescritos os direitos anteriores a cinco anos a contar da propositura da ação. (Súmula nº308 do TST).
A prescrição trabalhista, assim como a prescrição em geral, é uma forma de tutelar a segurança jurídica das relações de trabalho, pois direitos devem ser garantidos.
Dessa forma, a apresentadora não poderá pleitear o pagamento das verbas rescisórias desde sua contratação no ano de 2003, pois ocorrerá a perda da pretensão pela inércia do titular do direito.
II) Conforme acima mencionado, a teor da Súmula 308 do TST, que prevê :“Respeitado o binômio subseqüente a cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato”, o período devido pelo