Direito do Trabalho - Altos empregados

Páginas: 13 (3126 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2015
Altos empregados: situações específicas
No universo interno de distribuição assimétrica de poderes e prerrogativas, surgem determinadas diferenciações entre empregados, com fulcro na concentração em alguns deles de prerrogativas de direção e gestão próprias ao empregador.
São quatro situações diferenciadas:
1. empregados ocupantes de cargos ou funções de gestão ou confiança, nos moldes doartigos 62 da CLT (situação que abrange todo o mercado de trabalho, excetuando-se apenas o segmento bancário, que tem regulamentação específica);
2. empregados ocupantes de cargos ou funções de confiança do seguimento bancário (artigo 224 da CLT);
Art. 224 CLT - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos diasúteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.
§ 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.
§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções dedireção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.

3. a figura do diretor, quer o recrutado externamente, quer o empregado alçado à posição de diretor (S. 219 do TST)
4. posição jurídica do sócio da pessoa jurídica, e sua compatibilização (ou não)coma figura de empregado da mesma entidade societária.


Art. 62 da CLT
Art. 62 CLT - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
II - os gerentes, assim considerados os exercentes decargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivoacrescido de 40% (quarenta por cento).

A partir da Lei 8.966/94, o artigo 62 da CLT reduziu os requisitos a apenas dois: a) elevadas atribuições e poderes de gestão (art. 62, II, CLT); b) remuneração definida, com distinção remuneratória de no mínimo 40% a mais do salário cabível ao respectivo cargo efetivo.
Efeitos:
a) A reversão é autorizada (468, parágrafo único), Súmula 372 do TST.
Art. 468 - Noscontratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo,anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Súmula nº 372 do TST
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, nãopoderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
 

b) Não incidem horas extras, incompatibilidade com a sistemática de controle de jornada (presunção...
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