Direito do consumidor

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR E SEUS CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO

Trabalho desenvolvido em cumprimento à exigência curricular da disciplina de Direito do Consumidor do Centro Universitário Claretiano de Batatais, sob orientação do Professor: Túlio Pires de Carvalho.

BATATAIS
2013
Com a popularização das atividades de produção e consumo, percebeu-se a vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, percebendo com isso a importância de criar normas que defendessem os seus interesses. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um marco na legislação brasileira, definindo os direitos e deveres, tanto de consumidores, quanto de fornecedores.
O CDC foi criado com o objetivo principal de defender os direitos, garantias e interesses dos consumidores contra abusos cometidos pelos fornecedores, procurando equilibrar as relações de consumo garantindo a cidadania e a educação, portanto, é correto afirmar que o CDC surgiu com o objetivo de equilibrar as relações de consumo, visando também, maximizar a qualidade das relações entre ambos, levando em consideração, a dignidade, a saúde, a segurança, os interesses econômicos e a melhoria da qualidade de vida dos consumidores, defendendo, desta forma, o bem estar dos mesmos, tendo em vista que em um contrato de adesão o consumidor não tem opção de debater sobre os termos do contrato, apenas cabe ao consumidor a opção de aceita-lo ou não. Daí a importância de os consumidores conhecerem os seus direitos e deveres básicos e fundamentais, para que possam assim, exigi-los e assegurá-los nas relações de consumo, garantindo sua proteção perante os abusos que possam acontecer por parte dos fornecedores.
Existem órgãos que visam promover o cumprimento das leis estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, como o PROCON, que tem como função principal orientar os consumidores sobre seus direitos e deveres, assim como receber e encaminhar as