Direito do Consumidor

CARTILHA: DIREITO DO CONSUMIDOR

INTRODUÇÃO

Até a década de 90 não tínhamos uma lei que defendesse os consumidores no Brasil, se alguém adquirisse algum produto com algum tipo de defeito, conseguiria troca-lo apenas se o vendedor quisesse trocar, muitas vezes o consumidor acabava saindo no prejuízo. Em 1991 entra em vigor o Código de Defesa do Consumidor. Criado justamente para resolver os problemas que estavam se tendo, funcionando então como uma um meio de defesa para os compradores e aqueles que precisavam de serviços de fornecedores e prestadores de serviço. Foram mudadas também as publicidades dos produtos, tendo em mente proteger os consumidores das muitas propagandas que ofereciam determinada coisa, mas que na pratica não funcionavam como deveriam.

OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

O direito do consumidor trabalha com a defesa de seus direitos estabelecidos em lei, temos como direitos básicos do consumidor:

Proteção da vida e da Saúde
O consumidor deve ser informado com informações no produto os possíveis riscos que esse pode trazer a sua saúde, funcionando igualmente ao utilizar algum serviço.

Educação para o consumo
O consumidor tem o direito de ser avisado sobre o consumo ideal de seus produtos e serviços.

Liberdade de escolha de produtos e serviços
Escolha de serviços e produtos que mais lhe agrada, não precisando ficar preso a um único serviço ou produto.

Informação
Antes de se contratar um serviço o consumidor tem direito a todas informações que precisar. Os produtos devem sempre conter informações claras sobre sua qualidade, como: preço, peso, riscos e etc.

Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
O consumidor pode e deve exigir que todas as promessas feitas em propagandas seja cumprida. Podendo receber a devolução do dinheiro gasto e cancelar o contrato caso isso não aconteça.

Proteção contratual
O consumidor será protegido quando um contrato não for cumprido ou quando esse é prejudicial a ele. As clausulas então