direito do consumidor

E.E “MOACYR DE MATTOS”
CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE (PRONATEC)

CAMILA ANGÉLICA VIEIRA MIRANDA
MONIKE HELLEN PEREIRA COTTA DE SOUZA
PAULO ROBERTO DA SILVA

DIREITO DO CONSUMIDOR

CARATINGA/2013 CAMILA ANGÉLICA VIEIRA MIRANDA
MONIKE HELLEN PEREIRA COTTA DE SOUZA
PAULO ROBERTO DA SILVA

DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho solicitado pelo professor Rafael, da disciplina de Direito, referente às notas do 2° módulo de curso.

CARATINGA/2013
INTRODUÇÃO.

Até os anos 90 não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço no Brasil. Se o consumidor adquirisse um produto com defeito ou contratasse um serviço e não fosse bem atendido, não haviacomo defender-se. Se o estabelecimento quisesse trocar o produto defeituoso, trocava; se a prestadora de serviços quisesse reparar o serviço mal executado, reparava; caso contrário, o consumidor ficava no prejuízo. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei foi criada para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço; harmonizou as relações de consumo e estabeleceu obrigações para fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços. Trouxe também uma série de cuidados para a comunicação e publicidade de bens e produtos, que alterou a forma de se fazer publicidade e propaganda, com o objetivo de protegeroconsumidor. Na década de 90, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, foiinaugurado o Procon Assembleia, um órgão administrativo do Poder Legislativo mineiro, com o objetivo de harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo e intermediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores. Atua também na educação e informação das partes,