Direito das empregadas domesticas

O número de trabalhadores que prestam serviço em mais de uma residência quase dobrou em dez anos. Em 2001, eram 1 milhão e, em 2011, já representavam cerca de 2 milhões dos 6,7 milhões de domésticos do País, ou 30% da categoria.
Mas, até hoje, o Congresso Nacional não definiu quem é, exatamente, o diarista. Por isso, se há uma divergência entre quem contrata e quem presta o serviço, a solução é ir para a Justiça. E, nos processos, o número de dias trabalhados por semana costuma ser fundamental para diferenciar uma faxineira de uma doméstica com direito a contrato de trabalho, por exemplo
Acontece que a Justiça também não chegou até hoje a um entendimento único sobre o assunto. Embora no Tribunal Superior do Trabalho (TST) – última instância trabalhista – a posição majoritária seja a de que é diarista quem trabalha "dois ou três dias" por semana, o órgão não editou uma súmula sobre o assunto.
A maioria dos TRTs, entretanto, já chegou a um posicionamento mais ou menos pacificado sobre onde termina a figura do diarista e começa a do mensalista. Em nove dos 24 tribunais, quem trabalha três, ou pelo menos mais de dois dias na semana para o mesmo patrão tende a ser considerado mensalista. Ou seja, se o empregador não registrar esse empregado, é grande a chance de de que seja obrigado a fazê-lo pela Justiça – e pagar todas as verbas devidas.
Nas oito unidades da Federação cobertas por esses nove TRTs – Pernambuco, Santa Catarina, Paraíba, São Paulo, Bahia, Ceará, Piauí e Mato Grosso –, havia, em 2011, cerca de 894 mil domésticos que trabalhavam para mais de um patrão, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).
Em seis unidades da Federação, entretanto, só é mensalista quem trabalha mais de três dias, ou mais da metade da semana: Distrito Federal, Tocantins, Rio de Janeiro, Acre, Rondônia e Goiás. Neles, em 2011, viviam cerca de 16% dos domésticos que trabalham para mais de um patrão, ou 322,2 mil pessoas.
O Tribunal