Trabalho de Direito Empregadas Domesticas

INTRODUÇÃO 3
1. DIREITOS E DEVEVERES 4
1.1 DIREITOS QUE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS PASSARÃO A TER 4
1.2 DEVERES QUE OS EMPREGADORES PASSARÃO A TER 4
2. CONTRATO DE TRABALHO 5
2.1. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 5
2.2. HORA EXTRA 6
2.3. FÉRIAS 6
2.4. RECOLHIMENTO DO FGTS 6
2.5. RESCISÃO CONTRATUAL 7
CONCLUSÃO 8
Referências......................................................................................................9
INTRODUÇÃO

A nova lei dos trabalhadores domésticos, que vigora desde abril/2013, estende a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao ser admitido o empregado deve apresentar de imediato a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Todo profissional que prestar serviços a outra pessoa física ou família pode ser considerado trabalhador doméstico: empregada doméstica, arrumadeira, passadeira, cozinheira, babá, cuidadores de idosos, jardineiro, caseiro, piloto de jato ou helicóptero particular, segurança pessoal, motorista particular, vigia, copeiro, faxineira e lavadeira.

1. DIREITOS E DEVEVERES

1.1 DIREITOS QUE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS PASSARÃO A TER
- Jornada máxima de trabalho de 44 horas semanais (entra em vigor com a promulgação da PEC)
- Recebimento de seguro-desemprego (aguarda regulamentação do Ministério do Tabalho)
- Recebimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ( aguarda regulamentação do Ministério do Trabalho)
- Garantia de salário mínimo (entra em vigor com a promulgação da PEC)
- 13° salário (entra em vigor com a promulgação da PEC)
- Hora extra (entra em vigor com a promulgação da PEC)
- Férias remuneradas (entra em vigor com a promulgação da PEC)
- Redução aos riscos de saúde por meio de normas de higiene e segurança (entra em vigor com a promulgação da PEC)
- Reconhecimento de acordos coletivos de trabalho (entra em vigor com a promulgação da PEC)
- Proibição de discriminação do