Direito consumidor

EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx

JOÃO xxxxxxxxxxxxxx brasileiro, casado, aposentado, RG nº xxxxxxxxxxxxx CPF nº xxxxxxxxxxx residente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem a V.Exa por sua advogada regularmente constituída, mandato anexo,com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo e praxe, ajuizar a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Em face de BANCO ITAU S/A, sediado na Rua Sete de Setembro nº 99-Centro- Rio de Janeiro-RJ-Cep.:20050-005, CNPJ 17192451/0001-70, pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

1) O autor é cliente do réu tendo uma conta corrente que utiliza para receber o seu salário mensal.
2) Ocorre que em 05/06/2009 o autor fez um empréstimo consignado para pagamento em 48 parcelas descontado mensalmente do seu benefício, sendo a última parcela em 08/05/14 .
3) para pagamento em recebeu uma carta da ré informando que estava com o pagamento do seguro residencial atrasado. O autor nunca fez seguro residencial com o réu, até porque mora em casa alugada, ou seja, não é proprietário de nenhum imóvel (doc.anexo).
4) Porém notou que no extrato de sua conta corrente o Banco-réu tem tirado de sua conta corrente o valor de R$ 30,01, e que já havia descontando a 10ª parcela deste seguro, sem sua autorização ( doc. anexo).

Diante do exposto requer a V.Exa que conceda LIMINARMENTE, os pedidos abaixo pelos seguintes motivos:

DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL ACAUTELADORA

Determinando que o Banco Itau S/A, se abstenha de promover o débito automático do cartão mastercard na conta corrente xxxxxxxxxxxxxxxxxx, promovendo o estorno dos débitos indevidos realizado no dia xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sob pena de multa diária.

Ocorre que tal conta corrente é conta salário, onde o autor recebe mensalmente os seus vencimentos, o que lhe causou transtornos,