Direito constitucional

VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB

DIREITO DO TRBALHO - 2ª Fase 2012.2 EXERCICIO Nº 12

Bloco de Questões 03 Data do pedido pelo Professor em aula Entrega pelo aluno 15/10/2012 17/10/2012

Questão 01. Clara, brasileira, trabalhou por 3 anos junto ao Consulado dos Estados Unidos em São Paulo, na função de auxiliar administrativa, sem nunca ter tido seu contrato de trabalho registrado em sua CTPS. Ocorre que por ocasião de sua dispensa, Clara entende que existem horas extras que não lhe foram pagas, razão pela qual lhe procura como advogado(a) a fim de propor reclamatória trabalhista e pleitear anotação de CTPS e horas extras. Responda, de forma fundamentada: a) Qual a Justiça competente para o ajuizamento da ação para atender aos interesses de Clara? b) Há imunidade de jurisdição para o Consulado?

Questão 02. Carlos trabalha há 3 anos como apontador de “jogo do bicho”. Ocorre que Carlos sempre faz horas extras e nunca recebeu nada por isso, apesar de inúmeras vezes já ter conversado com seu superior para regularizar o pagamento das horas extraordinárias que lhe são devidas. Em que pese as inúmeras promessas de seu chefe, Carlos nunca recebeu as horas extras a que teria direito. Cansado de tal situação, Carlos pede demissão e ajuíza reclamatória trabalhista pleiteando, além das horas extras, o reconhecimento de vínculo de emprego, considerando que trabalhou para a “banca de bicho/bicheiro” durante 3 anos, todos os dias, com jornada definida e obedecendo ordens de seu superior hierárquico. Como advogado, responda de forma fundamentada: a) É possível o reconhecimento do vínculo de emprego no caso em comento? b) Existe diferença entre trabalho ilícito e trabalho proibido?

COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS 2ª Fase OAB – EXAME 2012.2

VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB Questão 03. Silas foi contratado por uma empresa de vigilância para exercer a função de vigia. A empresa de vigilância firmou contrato de