Direito constitucional

Páginas: 5 (1169 palavras) Publicado: 6 de maio de 2013
DIREITO EMPRESARIAL
MARCA
- Conceito, Requisitos;
- Classificação (quanto à aplicação, forma e ao conhecimento comum);
- Prazo de Vigência;
- Licença de Uso;
- Retribuição.
CONCEITO
A marca se constitui como qualquer nome, símbolo, sinal gráfico que possa identificar visualmente, perceptíveis, não proibidos por norma legal e que é utilizado no sentido de diferenciar certo produto ouserviço de outros existentes no mercado. Sendo, pois, a marca um designativo que diferencia. A LPI de 1996 introduziu no direito brasileiro, além da marca de produtos e serviços, duas outras categorias: a marca de certificação – usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado emetodologia empregada e a marca coletiva – usada para distinguir produtos ou serviços comercializados por membros de certa entidade (LPI, art. 123, II e III).
As marcas podem ser ainda formadas de diversas formas: Nominativa; Figurativa; Mista; Tridimensional. Quando Nominativa é porque constituída somente de palavras, letras ou algarismos, mas estes elementos não podem se apresentar de formafantasiosa ou figurativa. Já a forma Figurativa é aquela que se apresenta sob forma de desenho, imagem, símbolo ou quaisquer outras formas figurativas de letra ou número sozinho. De outra forma é chamada de Mista a marca que se forma da conjunção de elementos da estrutura figurativa e nominativa. Por fim, a Tridimensional se constitui pelo formato da embalagem ou do próprio produto, sendo que o modeloem si tem propriedade de tranquilamente se fazer distinguir se utilizando como marca, e se dissociando de efeito técnico.
REQUISITOS
A novidade da marca não precisa ser absoluta – Requisito da Novidade relativa –, ou seja, a representação de sua atividade em marca não precisa ser necessariamente inventada pelo beneficiário empreendedor. Precisando ser novo o emprego daquele signo na identificaçãode produtos, industrializados, comercializados ou de serviços prestados, para determinada categoria de atividade econômica. Por isso, até mesmo a marca é tutelada, de início, unicamente, na linha de exercício econômico explorado pelo titular dela, com relação aos produtos ou serviços que podem o identificado levar possivelmente à confusão os consumidores.
As marcas notoriamente conhecidas em seuramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, gozam de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil (LPI, art. 126) – Requisito da Não-colidência com marca notória.
A lei impede o registro, como marca, de determinados signos – Requisito do Não-impedimento. Por exemplo, asarmas oficiais do Estado ou o nome civil, salvo autorização pelo seu titular etc.(LPI, art. 126) (COELHO, p. 91).
A pessoa física ou jurídica pode requerer o registro, estando o requerente devidamente constituído juridicamente. Monta-se o processo, com a devida documentação, para encaminhamento junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Os documentos necessários são:requerimento-petição; relatório descritivo; reivindicações; desenhos ou fotografias; campo de aplicação do objeto; resumo; comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito (LPI, Art. 19).
CLASSIFICAÇÃO QUANTO À FORMA E APLICAÇÃO

Naturezas da marca | A que se aplica |
Marca de Produto | Distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins. |
Marca de Serviço | Distinguir serviçosde outros idênticos, semelhantes ou afins. |
Marca Coletiva | Identificar produtos ou serviços provenientes de membros de um determinado grupo ou entidade. |
Marca de Certificação | Atestar a conformidade de produtos ou serviços a determinadas normas ou especificações técnicas. |

Formas de apresentação da marca | A que se aplica |
Nominativa | Sinal constituído apenas por palavras, ou...
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