Direito constitucional

Páginas: 2 (427 palavras) Publicado: 10 de abril de 2013
1 – De acordo com a Constituição Federal/1988, a República Federativa do Brasil é formada por 03 Poderes. Explique a afirmação.
Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
A União possuio Poder Executivo representado pela Presidência da República, o Poder Legislativo representado pelo Parlamento e o Poder Judiciário representado pela Justiça Federal. Os Estados possuem o PoderExecutivo representado pelo Governador, o Poder Legislativo representado pela Assembléia Legislativa e o Poder Judiciário representado pela Justiça Estadual. Os Municípios possuem o Poder Executivorepresentado pelo Prefeito e o Poder Legislativo representado pela Câmara Municipal ,

2 – A atividade administrativa pública é marcada pela influência dos princípios de Direito Administrativo. Explique.A Administração Pública está subordinada aos princípios de direito administrativo e, em especial, aos princípios básicos estabelecidos pelo art. 37 da CF\88: legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica.

3 – De acordo com o Código Civil Brasileiro explique quem são as pessoas absolutamente incapazes.

“ Art. 3º doCódigo Civil brasileiro - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem onecessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.”

4 – De acordo com a Lei de Licitações explique o que concorrência etomada de preços.
Obriga-se a utilização da concorrência para o caso de valores mais elevados. A tomada de preços são para negócios de vulto médio. A lei prevê que a Administração pode optar pelamodalidade de valor mais elevado, ao invés da correspondente ao respectivo patamar de valor, sendo vedada, contudo, a utilização de modalidade correspondente a valor inferior.
A concorrência é a...
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