Direito constitucional

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1º BIMESTRE
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Direitos e Deveres dos cidadãos : Prévia análise do artigo 5º da Constituição
Os direitos dos cidadãos (noções básicas)
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Os direitos da nacionalidade
Conceito da nacionalidade
Privilégio dos brasileiros natos
Perda do direito à nacionalidade
O estrangeiro
Os direitos políticos
Conceito
Exercício dos direitos políticos
Elegibilidade e ineligibilidade
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2º BIMESTRE
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Repartição das competências · União Natureza Competência · Estados federados Natureza Competência Organização dos governos · Municípios Natureza Competência Governo · Distrito Federal Princípios organizacionais
Governo
? Intervenção federal e sua natureza jurídica Organização dos poderes · Poder legislativo Organização Atribuições e funcionamento Processo legislativo · Processo legislativo Espécies normativas · Poder Executivo Noção Atribuições do Presidente da República Ministros de Estado
OBJETO: DIREITO CONSTITUCIONAL

NATUREZA: Direito Público Interno: trata da organização básica do Estado e o alicerce sobre o qual se ergue o próprio Direito

CONCEITO: é ramo do direito público que estuda a sistematização da organização jurídica fundamental do Estado

ORIGEM: A idéia de Constituição escrita é uma criação coletiva apoiada em precedentes históricos e doutrinários, tais como Pactos Forais, Cartas de Franquia, Contratos de Colonização, Leis

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