Direito constitucional

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Antes que se estude o problema da legitimidade da ação civil pública, imprescindível é que se tenha uma idéia geral dessa ação que veio revolucionar o sistema processual vigente, pelas inovações que introduz A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticPosteriormente, com a promulgação da Lei nº 8.078/90- o Código do Consumidor- passou a ação civil pública a tutelar, também, outros interesses difusos e coletivos.
Em caso de desistência infundada ou abandono da causa, o Ministério Público, e agora com a Lei nº 8.078/90 qualquer outro legitimado, podem assumir a titularidade ativa da ação. Já se sabe que legitimados para promover a ação civil pública são o Ministério Público, a União Federal, os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as associações civis.
O estudo da ação civil pública não é novidade, mas só agora é ela mais efetivamente utilizada e, por isso, sempre há novos aspectos que merecem ser objeto de considerações, a exemplo da legitimidade e da coisa julgada.
Os obstáculos que poderiam entravar a utilização desse novo instrumento foram eliminados com a promulgação da Lei nº 8.078/90- o Código do Consumidor- que, alternado dispositivos da Lei nº 7.347/85, facilitou o acesso à justiça e procurou encurtar as distâncias entre a dogmática jurídica e a realidade social.
É comum que se procure identificar a ação civil pública com a ação popular, especialmente depois da nova ordem constitucional.
Ocorre, no entanto, que são muitas as diferenças existentes entre esses dois tipos
Enquanto a ação civil pública tem natureza condenatória, a ação popular tem natureza declaratória ou constitutiva.
O titular da ação popular é o cidadão, pessoa física,