Direito Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL 3.
1) O que e Poder Legislativo federal no Brasil ?
R: também legislatura, é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do Estado compreende-se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado, porém independentes dos outros poderes.

2) Funções do poder legislativo?
R: As funções exercidas pelo poder legislativo estão divididas entre típicas (atividades frequentes) e atípicas (atividades realizadas mais raramente).
Funções típicas: legislar e fiscalizar
Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar
Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses.

Funções atípicas: as de natureza administrativa e legislativa.
3) O que e o Congresso Nacional?
R: é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do Poder Legislativo, quais sejam, aprovar leis e fiscalizar o Estado Brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas).
O Congresso Nacional é bicameral, sendo composto por duas Casas: o Senado Federal, integrado por 81 senadores, que representam as 27 Unidades Federativas (26 Estados e o Distrito Federal), e a Câmara dos Deputados, integrada por 513 deputados federais, que representam o povo.
4) O que e Bicameralismo?
R: é a prática política em que a legislatura de um país é dividida em duas câmaras (ou casas). Um parlamento bicameral ou congresso bicameral é uma herança da noção de "governo misto" que remonta à Antiguidade Clássica. Na maioria dos casos, os parlamentos bicamerais são divididos em "câmara baixa" (normalmente a Câmara dos Deputados ou de Representantes) e "câmara alta" (Senado).
5) O que e Legislatura?
R: O período das atividades da Câmara compreendido entre a posse dos Vereadores e o término de seus respectivos mandatos – quatro anos, é denominado LEGISLATURA.

Portanto, a duração da