Direito Constitucional

Direito constitucional
1- Descreva sobre os direito de 1° geração.
Resposta : 1ª geração: direitos civis e políticos (princípio da liberdade). São chamados de direitos negativos ou liberdades negativas porque exigem um “não-fazer do Estado”. Correspondem ao: direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão e à participação política e religiosa.

2- Direitos fundamentais: Oque significa a caracteristica “aplicabilidade imediata”

a) Resposta: Aplicabilidade imediata: o seu exercício não depende da elaboração de norma regulamentadora, salvo se a CF expressamente exigir.
Explícitos: art. 5º e incisos; princípios tributários implícitos: art. 5º, §2º rol não taxativo

3- Explique oque vem a ser liberdade de crença
Resposta: Liberdade de crença: liberdade de pensamento em questões de natureza religiosa (art. 54º, VI). O próprio ateísmo é assegurado. Decorrências: a) direito de assistência religiosa (entidades civis e militares; b) objeção de consciência (prestação alternativa – Lei nº 8.239/91); c) ensino religioso facultativo.

4- Um tratado internacional pode ser incorporado como emenda constitucional.

Resposta: Tratados Internacionais: adentram no sistema normativo ao nível das leis ordinárias (aprovado pelo CN por decreto legislativo – maioria simples e ratificado pelo Presidente por decreto). Se aprovados por três quintos dos membros do CN, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, § 3º).

5- Explique oque vem a ser liberdade de ação profissional?
Resposta: Liberdade de ação profissional (inciso XIII): é a escolha do trabalho que se quer exercer. A legislação ordinária pode estabelecer certas exigências para o exercício de determinadas profissões.

6- Qual a diferenca entre igualdade formal e material?

Resposta: Princípio de isonomia ou da igualdade: não se admite discriminação de qualquer natureza (art. 3º, III; art. 5º “caput” e inciso I; art. 7º, XXX e XXXI). Fundamento: princípio de